Resolução de Conflitos
LEI Nº 144/2015 - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
'Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO - CNIACC
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: https://www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt
